Assembléia aprova projeto que mudará divisão do IPM

A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Valmir Comin (PP) que institui um Grupo de Trabalho destinado a executar as tarefas inerentes a fixação dos Índices de Participação dos Municípios (IPM). O objetivo é melhor distribuir os valores arrecadados com ICMS. “Hoje existe uma franca distorção, porque não se valoriza o consumo local, e o nosso projeto é uma forma de se fazer justiça. A intenção é deixar o imposto no município em que o serviço é prestado, e não na sede da empresa”, afirma Comin.



O Grupo de Trabalho será constituído pelo Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda e pelos Secretários Executivos de cada uma das Associações de Municípios, ou representante credenciado com vínculo empregatício com a Associação ou Município participante. “O Grupo de Trabalho terá caráter permanente e se reunirá por convocação de seu Presidente ou por auto-convocação. Ele terá competência para instaurar sindicâncias, internas e externas, nos casos em que existam indícios de interferência no resultado do Movimento Econômico”, explica o parlamentar. A Lei começará a vigorar a partir do dia primeiro de janeiro de 2010.

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Assessoria de Imprensa Deputado Valmir Comin