quarta-feira, 30 de março de 2011

Conceder direito real de uso, recreio do trabalhador em Siderópolis.

O executivo municipal enviou para câmara municipal de Siderópolis


Foto do recreio dos trabalhador da cidade de Capivari de Baixo, que se encontra em ótimas condições de uso.

PROJETO DE LEI Nº. 06/2011

AUTORIZA O MUNICIPIO A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO DO RECREIO DOS TRABALHADORES

Art. 1º - Fica o Município de Siderópolis, autorizado a conceder, mediante o devido processo licitatório o direito real de uso do imóvel Recreio dos Trabalhadores – matrícula n°6019, patrimônio histórico e cultural do Município.

Art. 2º - O prazo para a referida concessão será de no máximo 20 (vinte) anos.

Art. 3º - A concessão ficará condicionada no certame à restauração do imóvel de acordo com a Lei n°1.693/2007, conforme AV-2/6.019, constante da matrícula.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Siderópolis, 14 de Março de 2011

DOUGLAS GLEEN WARMLING

Prefeito Municipal

Deixe seu comentário, pois ajudara e muito os vereadores a tomarem uma decisão se aprovam ou não.

Lembrando que a licitação é condicionada na restauração do imóvel. Você deve estar se perguntando, esta restauração deve ser conforme o projeto original ou apenas uma restauração a critério de quem for a vencedora da licitação. Na verdade tudo isto vai gerar muitas discussões ate que se chegue a um consenso.

Foto do recreio dos trabalhadores, que há muito tempo se discute a busca de recursos para sua restauração, mas só só fica nas discussões.   

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