O Ministério Público Estadual chama para o poder público de Siderópolis, Nova Veneza e Treviso a responsabilidade e cobra deles a implantação do plano de saneamento básico dos municípios. Os prefeitos têm até a próxima terça-feira para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo promotor de Justiça, Luciano Naschewneng. A solenidade está marcada para as 10h, na 9ª Promotoria de Criciúma. Até a noite de ontem, os prefeitos de Siderópolis, Douglas Warmling, e o de Nova Veneza, Marcos Spillere (em exercício), estudavam a possibilidade de não assinarem. Caso o TAC não seja firmado, o MP entrará com uma Ação Civil Pública contra as cidades.
No Termo de Ajuste de Conduta é definida a adequação dos municípios às diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Saneamento Básico (Lei 11.445/04 e Lei 13.517/06). Cada cidade terá prazos na realização do planejamento e estruturação para prestação dos serviços públicos de esgotamento sa-nitário. Segundo o promotor, o objetivo do TAC é obrigar as três cidades a fazerem seus planos e buscarem os recursos necessários para a implantação do sistema de coleta do esgoto sanitário. "As cláusulas foram discutidas em janeiro com a equipe técnica. Os prefeitos pediram para que o TAC fosse assinado, separadamente, em cada município, mas como houve muita demora em se organizarem, marquei para o dia 28 a assinatura com todos. A maioria dos municípios não possui qualquer tipo de tratamento de esgoto e todo saneamento é despejado nos rios", diz Naschewneng.
Antes da elaboração do TAC, o Ministério Público Estadual apurou, por meio de Inquérito Civil, como as cidades traba-lhavam com o esgoto sanitário. De acordo com a Promotoria, o relatório apontou inexistência de rede coletora implantada com estação de tratamento e que os sistemas individuais são compostos de fossa e sumidouro. A exemplo de Siderópolis, o esgotamento sanitário dos bens pertencentes ao município são utilizados com sistema compostos de tanque séptico e filtro anaeróbico. "O objetivo foi apurar a questão do saneamento básico. A investigação verificou os três municípios", destaca.
Medo de não
obter os recursos
O prefeito em exercício de Nova Veneza, Marcos Spillere, estuda a possibilidade de não assinar o TAC. "Estamos discutindo o assunto com a Amrec. Temos projetos encaminhados. Queremos assinar o TAC, mas temos medo de não conseguirmos os recursos no prazo estipulado pela Promotoria para a implantação do sistema de esgoto. Muitas questões ainda existem para serem discutidas. O projeto é uma fábula", diz o prefeito. Nova Veneza possui atualmente 12,6 mil habitantes. Segundo Spillere, o saneamento básico da cidade é realizado por galerias fluviais e tudo é fiscalizado.
A mesma preocupação possui o prefeito de Siderópolis, Douglas Warmling, com relação à assinatura do Termo de Ajuste de Conduta. "A assinatura do termo é uma questão bastante séria e o município sofrerá consequências se depois não cumprir as cláusulas assinadas. Para a execução, Siderópolis precisaria de R$ 25 milhões. Onde buscaremos o valor para a implantação do sistema de esgoto? Teremos prazo para cumprir, e se não conseguirmos? É uma situação delicada. Temos vontade, mas hoje a cidade não tem condições", ressalta.
Prazos estipulados
Dois anos para que os municípios procedam à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
Prazo de cinco anos para implantação das obras e execução da prestação do serviço público de esgotamento sanitário no município
Cinco anos para que os municípios definam a forma de prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário (de forma direta, delegada ou mediante concessão ou permissão do serviço público), e obtenha os devidos licenciamentos ambientais - Licenças Prévia, de Instalação e de Operação.
Sete anos para que o município, atendidas as exigências legais, proceda ao encaminhamento do(s) projeto(s) às esferas competentes, visando a captação de recursos externos para implantação dos sistemas e prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário.
Nove anos para a instalação, de forma gradual, do sistema de coleta do material gerado pela população urbana do município, e de 12 anos para a instalação da Estação de Tratamento e Disposição Final do Esgoto Sanitário no município
No Termo de Ajuste de Conduta é definida a adequação dos municípios às diretrizes das Políticas Nacional e Estadual de Saneamento Básico (Lei 11.445/04 e Lei 13.517/06). Cada cidade terá prazos na realização do planejamento e estruturação para prestação dos serviços públicos de esgotamento sa-nitário. Segundo o promotor, o objetivo do TAC é obrigar as três cidades a fazerem seus planos e buscarem os recursos necessários para a implantação do sistema de coleta do esgoto sanitário. "As cláusulas foram discutidas em janeiro com a equipe técnica. Os prefeitos pediram para que o TAC fosse assinado, separadamente, em cada município, mas como houve muita demora em se organizarem, marquei para o dia 28 a assinatura com todos. A maioria dos municípios não possui qualquer tipo de tratamento de esgoto e todo saneamento é despejado nos rios", diz Naschewneng.
Antes da elaboração do TAC, o Ministério Público Estadual apurou, por meio de Inquérito Civil, como as cidades traba-lhavam com o esgoto sanitário. De acordo com a Promotoria, o relatório apontou inexistência de rede coletora implantada com estação de tratamento e que os sistemas individuais são compostos de fossa e sumidouro. A exemplo de Siderópolis, o esgotamento sanitário dos bens pertencentes ao município são utilizados com sistema compostos de tanque séptico e filtro anaeróbico. "O objetivo foi apurar a questão do saneamento básico. A investigação verificou os três municípios", destaca.
Medo de não
obter os recursos
O prefeito em exercício de Nova Veneza, Marcos Spillere, estuda a possibilidade de não assinar o TAC. "Estamos discutindo o assunto com a Amrec. Temos projetos encaminhados. Queremos assinar o TAC, mas temos medo de não conseguirmos os recursos no prazo estipulado pela Promotoria para a implantação do sistema de esgoto. Muitas questões ainda existem para serem discutidas. O projeto é uma fábula", diz o prefeito. Nova Veneza possui atualmente 12,6 mil habitantes. Segundo Spillere, o saneamento básico da cidade é realizado por galerias fluviais e tudo é fiscalizado.
A mesma preocupação possui o prefeito de Siderópolis, Douglas Warmling, com relação à assinatura do Termo de Ajuste de Conduta. "A assinatura do termo é uma questão bastante séria e o município sofrerá consequências se depois não cumprir as cláusulas assinadas. Para a execução, Siderópolis precisaria de R$ 25 milhões. Onde buscaremos o valor para a implantação do sistema de esgoto? Teremos prazo para cumprir, e se não conseguirmos? É uma situação delicada. Temos vontade, mas hoje a cidade não tem condições", ressalta.
Prazos estipulados
Dois anos para que os municípios procedam à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico
Prazo de cinco anos para implantação das obras e execução da prestação do serviço público de esgotamento sanitário no município
Cinco anos para que os municípios definam a forma de prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário (de forma direta, delegada ou mediante concessão ou permissão do serviço público), e obtenha os devidos licenciamentos ambientais - Licenças Prévia, de Instalação e de Operação.
Sete anos para que o município, atendidas as exigências legais, proceda ao encaminhamento do(s) projeto(s) às esferas competentes, visando a captação de recursos externos para implantação dos sistemas e prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário.
Nove anos para a instalação, de forma gradual, do sistema de coleta do material gerado pela população urbana do município, e de 12 anos para a instalação da Estação de Tratamento e Disposição Final do Esgoto Sanitário no município
Nenhum comentário:
Postar um comentário